Estatuto da Segurança Privada - Pauta do Plenário - AMANHÃ

28 Novembro 2017 Written by 
Published in Sesc Senac

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Nota Técnica

SCD 6/2016 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e

da Segurança das Instituições Financeiras.

 

Objetivo da proposição

 

O Substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016 (PLS 135/2010), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), pretende instituir o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

 

Posição da CNC: FAVORÁVEL COM RESSALVA

 

Fundamentos:

 

O SCD 6/2016 dispõe sobre os serviços de segurança privada e sobre a segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Com isso, os serviços de segurança privada devem ser prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio de empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança, com ou sem a utilização de armas de fogo. Ademais, o substitutivo aborda o emprego de profissionais habilitados e das tecnologias e equipamentos de uso permitido.

Assim, da forma em que o texto foi encaminhado para apreciação do Senado Federal, entendemos que se tornou oportuno e razoável, pois trará segurança jurídica à sociedade civil e empresarial. Ademais, protege a empresa para que possa dar continuidade ao cumprimento da sua função social.

Não obstante, no decorrer da sua tramitação, surgiu uma ressalva ao texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no que concerne à supressão do § 5º do artigo 29, constante do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Esse artigo, estabelecia que naquilo que tange aos prestadores de serviço de segurança privada, seria utilizado como base de cálculo o número de funcionários da empresa, excluídos os vigilantes mencionados no inciso III do caput do art. 26 e aqueles profissionais que exerçam atividades perigosas e insalubres. Ou seja, com a supressão do texto mencionado, as cotas obrigatórias de 5% de empregados, conforme preleciona a CLT, abrangeriam todos os funcionários da empresa, inclusive os vigilantes. Vale ressaltar que o texto original determinava um percentual de 5% em torno do quadro administrativo da empresa, situação que convergia completamente com o entendimento do setor empresarial de serviços.

A supressão de tal dispositivo impactará negativamente na gestão das empresas, além de prejudicar sensivelmente na geração de novos postos de trabalho. A obrigatoriedade do cumprimento das cotas, por meio do empregador, é algo indesejado que traz ônus para o setor produtivo, além de até mesmo inviabilizar a continuação da atividade empresarial.

Vale exemplificar que, atualmente, o setor de serviços congrega aproximadamente 600.000 (seiscentos mil) vigilantes em seu quadro contingente. Caso a matéria prospere desta forma, as empresas terão que contratar 30.000 (trinta mil) profissionais com deficiência, situação que torna totalmente inviável e desproporcional para o cumprimento.

Por fim, a CNC entende que a supressão de tal dispositivo vem no sentido de maximizar ainda mais as grandes dificuldades das empresas no que tange ao cumprimento integral das cotas. Ademais, vale registrar ao legislador que o setor econômico, no que refere à lei de cotas, não se obsta em cumpri-la. Porém, é notória a dificuldade para o setor produtivo preencher as cotas exigidas por lei, principalmente na contratação de profissionais capacitados, em especial para aquelas atividades de risco elevado.

Conclusão:

Por todo o exposto, a CNC se posiciona de forma favorável com ressalva ao SCD 6/2016, pois ao criar um regramento oportuno e razoável às empresas de segurança privada, trará segurança jurídica à sociedade civil e empresarial, primando pela proteção da empresa para que possa dar continuidade ao cumprimento da sua função social.

A ressalva apontada, que não se afina com o pensamento da entidade maior do comércio, CNC, é no que toca a supressão do artigo 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa e não de todo o contingente efetivo da organização.

NT nº 154/2017

APEL - PL 9/2017

 

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Apresentação2

 

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