CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

30 Novembro 2017 Written by 
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

NÚM ERO DE REGISTRO NO M TE: PI000148/2017

 

DATA DE REGISTRO NO M TE:

NÚM ERO DA SOLICITAÇÃO:

20/11/2017

MR071910/2017

NÚM ERO DO PROCESSO: 46214.006156/2017-46
DATA DO PROTOCOLO: 09/11/2017
 

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

FEDERACAO DOS TRAB NO COM E SERVICOS NO ESTADO DO PIAUI, CNPJ n. 63.330.484/0001-57,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS; E

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUI, CNPJ n.

07.243.215/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIM EIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 e a data-base da categoria em 01º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) leiloeiros, sucata de ferro, instituto de beleza e cabeleireiro de senhoras, empresas de conservação de  elevadores, salões de barbeiros e cabeleireiro para homens ( manicuros e pedicuros, empregados nos salões de cabeleireiros para homens),, com abrangência territorial em Acauã/PI, Agricolândia/PI, Água Branca/PI, Alagoinha Do Piauí/PI, Alegrete Do Piauí/PI, Alvorada Do Gurguéia/PI,  Amarante/PI, Angical Do Piauí/PI, Anísio De Abreu/PI, Antônio Almeida/PI, Aroazes/PI, Aroeiras Do Itaim/PI, Arraial/PI, Assunção Do Piauí/PI, Avelino Lopes/PI, Baixa Grande Do Ribeiro/PI, Barra D'Alcântara/PI, Barras/PI, Barreiras Do Piauí/PI, Barro Duro/PI, Bela Vista Do Piauí/PI, Belém Do Piauí/PI, Bertolínia/PI, Betânia Do Piauí/PI, Boa Hora/PI, Bocaina/PI, Bom Jesus/PI, Bom Princípio Do Piauí/PI, Bonfim Do Piauí/PI, Boqueirão Do Piauí/PI, Brasileira/PI, Brejo Do Piauí/PI, Buriti Dos Lopes/PI, Buriti Dos M ontes/PI, Cabeceiras Do Piauí/PI, Cajazeiras Do Piauí/PI, Cajueiro Da Praia/PI, Caldeirão Grande Do Piauí/PI, Campinas Do Piauí/PI, Campo Alegre Do Fidalgo/PI, Campo Grande Do Piauí/PI, Campo Largo Do Piauí/PI, Canavieira/PI, Canto Do Buriti/PI, Capitão De Campos/PI, Capitão Gervásio Oliveira/PI, Caracol/PI, Caraúbas Do Piauí/PI, Caridade Do Piauí/PI, Castelo Do Piauí/PI, Caxingó/PI, Cocal De Telha/PI, Cocal Dos Alves/PI, Cocal/PI, Coivaras/PI, Colônia Do Gurguéia/PI, Colônia Do Piauí/PI, Conceição Do Canindé/PI, Coronel José Dias/PI, Corrente/PI, Cristalândia Do Piauí/PI, Cristino Castro/PI, Curimatá/PI, Currais/PI, Curral Novo Do Piauí/PI, Curralinhos/PI, Demerval Lobão/PI, Dirceu Arcoverde/PI, Dom Expedito Lopes/PI, Dom Inocêncio/PI, Domingos M ourão/PI, Elesbão Veloso/PI, Eliseu M artins/PI, Fartura Do Piauí/PI, Flores  Do  Piauí/PI,  Floresta   Do   Piauí/PI,   Francinópolis/PI,   Francisco   Ayres/PI,   Francisco M acedo/PI, Francisco Santos/PI, Fronteiras/PI, Geminiano/PI, Gilbués/PI, Guadalupe/PI, Guaribas/PI, Hugo Napoleão/PI, Ilha Grande/PI, Inhuma/PI, Ipiranga Do Piauí/PI, Isaías Coelho/PI, Itainópolis/PI, Itaueira/PI, Jacobina Do Piauí/PI, Jaicós/PI, Jardim Do M ulato/PI, Jatobá Do Piauí/PI, Jerumenha/PI, João Costa/PI, Joaquim Pires/PI, Joca M arques/PI, Juazeiro Do Piauí/PI, Júlio Borges/PI, Jurema/PI, Lagoa Alegre/PI, Lagoa De São Francisco/PI, Lagoa Do Barro Do Piauí/PI, Lagoa Do Piauí/PI, Lagoa Do Sítio/PI, Lagoinha Do Piauí/PI, Landri Sales/PI, Luís Correia/PI, Luzilândia/PI,Madeiro/PI,ManoelEmídio/PI,Marcolândia/PI,MarcosParente/PI,MassapêDo Piauí/PI, MatiasOlímpio/PI, MiguelLeão/PI, MiltonBrandão/PI, MonsenhorGil/PI, Monsenhor Hipólito/PI, M onte Alegre Do Piauí/PI, M orro Cabeça No Tempo/PI, M orro Do Chapéu Do Piauí/PI, M urici Dos Portelas/PI, Nazaré Do Piauí/PI, Nazária/PI, Nossa Senhora De Nazaré/PI, Nossa Senhora Dos Remédios/PI, Nova Santa Rita/PI, Novo Oriente Do Piauí/PI, Novo Santo Antônio/PI, Oeiras/PI, Olho D'Água Do Piauí/PI, Padre M arcos/PI, Paes Landim/PI, Pajeú DoPiauí/PI, Palmeira


Do Piauí/PI, Palmeirais/PI, Paquetá/PI, Parnaguá/PI, Passagem Franca Do Piauí/PI, Patos Do Piauí/PI, Pau D'Arco Do Piauí/PI, Paulistana/PI, Pavussu/PI, Pedro Laurentino/PI, Pimenteiras/PI,  Pio Ix/PI, Piracuruca/PI, Piripiri/PI, Porto Alegre Do Piauí/PI, Porto/PI, Prata Do Piauí/PI, Queimada Nova/PI, Redenção Do Gurguéia/PI, Regeneração/PI, Riacho Frio/PI, Ribeira Do Piauí/PI, Ribeiro Gonçalves/PI, Rio Grande Do Piauí/PI, Santa Cruz Do Piauí/PI, Santa Cruz Dos M ilagres/PI, Santa Filomena/PI, Santa Luz/PI, Santa Rosa Do Piauí/PI, Santana Do Piauí/PI, Santo Antônio De  Lisboa/PI, Santo Antônio Dos M ilagres/PI, Santo Inácio Do Piauí/PI, São Braz Do Piauí/PI, São Félix Do Piauí/PI, São Francisco De Assis Do Piauí/PI, São Francisco Do Piauí/PI, São Gonçalo Do Gurguéia/PI, São Gonçalo Do Piauí/PI, São João Da Canabrava/PI, São João Da Fronteira/PI, São João Da Serra/PI, São João Da Varjota/PI, São João Do Arraial/PI, São João Do Piauí/PI, São José Do Divino/PI, São José Do Peixe/PI, São José Do Piauí/PI, São Julião/PI, São Lourenço Do Piauí/PI, São Luis Do Piauí/PI, São M iguel Da Baixa Grande/PI, São M iguel Do Fidalgo/PI, São Pedro Do Piauí/PI, São Raimundo Nonato/PI, Sebastião Barros/PI, Sebastião Leal/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Simões/PI, Simplício M endes/PI, Socorro Do Piauí/PI, Sussuapara/PI, Tamboril Do Piauí/PI, Tanque Do Piauí/PI, Uruçuí/PI, Valença Do Piauí/PI, Várzea Branca/PI, Várzea Grande/PI, Vera M endes/PI, Vila Nova Do Piauí/PI e WallFerraz/PI.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE

 

O piso e reajuste salarial dos empregados da base territorial desta Convenção serão aplicados por grupos de cidades em numero de 03 (três), “A”, “B” e “C”.

Parágrafo Primeiro-Grupo “A”: As cidades de Água Branca, Amarante, Altos, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Corrente, Elesbão Veloso, Esperantina, Floriano, José de Freitas, Oeiras, Parnaíba, Paulistana, Pedro II, Picos, Piracuruca, Piripiri, São João do Piauí, São Raimundo Nonato, Simplício Mendes, Teresina, Uruçuí, e Valença, fica garantido a partir de 1º (primeiro) de junho de 2017, o piso salarial de R$ 1.008,00 (hum mil e oito) reais e 4% (quatro) por cento de reajuste salarial para quem ganha acima dopiso,sobre o salário de junho de 2016, deduzindo as antecipações decorrentes no período, excetuando-se os aumentos espontâneos e promoções.

Parágrafo Segundo-Grupo “B”: Fica garantido a partir de 1º (primeiro) de junho de 2017 para as cidades de: Angical do Piauí, Aroazes, Bertolinia, Batalha, Barro Duro, Brasileira, Buriti dos Lopes, Capitão de Campos, Cocal da Estação, Colônia do Gurgueia, Colônia do Piauí, Cristino Castro, Curimatá, Demerval Lobão, Dom Expedito Lopes, Eliseu Martins, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Ipiranga, Itainópolis, Itaueira, Jaicós, Luiz Correia, Luzilândia, Manoel Emídio, Monsenhor Gil, Monsenhor Hipólito, Miguel Alves, Marcos Parente, Novo Oriente do Piauí, Padre Marcos, Palmeirais, Pimenteiras, Pio IX, Queimada Nova, Redenção do Gurguéia, Regeneração, Santa Cruz do Piauí, Santa Rosa do Piauí, Santana do Piauí, São José do Piauí, São Pedro do Piauí, São Miguel do Tapuio, Simões, Várzea Grande e União, o piso salarial de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco) reais e 4% (quatro) por cento de reajuste salarial para quem ganha acima do piso, sobre o salário de junho de 2016, deduzindo as antecipações decorrentes no período, excetuando-se os aumentos espontâneos epromoções.

Parágrafo Terceiro-Grupo “C”: Para as demais cidades, fica garantido a partir de 1º (primeiro) de junho de 2017, o piso salarial de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco) reais e 4% (quatro) por cento de reajuste sobre o salário de junho de 2016 deduzindo as antecipações decorrentes no período, excetuando se os aumentos espontâneos e promoções.

Parágrafo Quarto - Para os que foram admitidos entre junho de 2016 a maio de 2017 nas cidades dos grupos “A”, “B” e “C”, respectivamente, que ganham acima do piso salarial, terão a partir de 1º (primeiro) de junho de 2017, em percentagem proporcional, o seguinte índice de reajuste sobre o respectivo mês de admissão:

2016 2017
JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI
4% 3.66% 3,33% 2,97% 2,64% 2,31% 1,98% 1,65% 1,32% 0,99% 0,66% O,33%


Parágrafo Quinto - Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2018 os pisos salariais previstos nos Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro desta Cláusula, serão acrescidos do valor de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, a título de antecipação salarial, a ser deduzido na database.

Parágrafo Sexto - A diferença salarial do mês de junho, do corrente ano, será pago juntamente com a folha de pagamento do mês de julho do corrente ano.

Parágrafo Sétimo - Para os empregados que foram demitidos a partir de junho 2017 deve se apurada a diferença proporcional com pagamento em rescisão complementar no prazo de até 31 de agosto do corrente ano, ou em 30 dias contados da data do registro do presente instrumento, no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Oitavo - Para os empregados demitidos a partir do registro do presente instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, a diferenças serão pagas no ato da rescisão do contrato de trabalho.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - COM PROVANTE DE PAGAM ENTO

 

Os empregadores que tenham mais de 10 (dez) empregados fornecerão aos seus empregados, envelopes de pagamentos ou documentos similares com menção da empresa, discriminando todos os valores pagos, bem como os devidos descontos efetuados, que poderá ser enviado por e-mail.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA QUINTA - CHEQUE DEVOLVIDO

 

É vedado às empresas descontarem dos salários dos seus empregados a importância correspondente a cheques devolvidos de clientes por insuficiência de fundo ou irregularidade outras, desde que cumpridas as norma interna da empresa que deverão ser repassadas por escrito e com o ciente do empregado quando do recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO INDEVIDO

 

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários de seus empregados. Em caso de danos causados pelo empregado, o desconto será licito desde que essa possibilidade tenha sido acordada, ou a ocorrência de dolo do empregado devidamente comprovado.

CLÁUSULA SÉTIM A - DESCONTO DE CARTÕES DE VENDA PRÓPRIOS OU CONVÊNIOS

 

Fica garantido às empresas que disponibilizarem crédito à seus empregados em seus estabelecimentos ou de terceiros, o desconto dos valores relativos às compras, em suas respectivas remunerações, desde que expressamente autorizado pelo empregado, e que não ultrapasse a 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Parágrafo único: Fica garantido às empresas que celebrarem convênio com plano de saúde, o desconto dos valores relativos ao plano de saúde, em suas respectivas remunerações, desde que expressamente autorizado pelo empregado.


CLÁUSULA OITAVA - M ATERIAL EXTRAVIADO

 

É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de culpa ou dolo por parte do Empregado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA

 

Os empregados que exercem a função de Caixa, terão direito ao recebimento mensal de um acréscimo de 10% (dez) por cento sobre seu salário nominal, a título de Quebra Caixa.

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIM A - EM PREGADO SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIM A PRIM EIRA - HORAS EXTRA

 

As horas extra eventualmente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta) por cento da hora normal;

Parágrafo Único - Aos domingos e feriados as horas extras, serão pagas com acréscimo de 100% (cem) por cento da hora normal.

 

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIM A SEGUNDA - EM PREGADO TELEFONISTA

 

Para os empregados que exercem a função de telefonista, fica garantida jornada única de 06:00 horas de trabalho, com folga de 15 minutos para repouso.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIM A TERCEIRA - DOCUM ENTOS PARA HOM OLOGAÇÃO

 

Fica convencionado que as empresas no ato homologatório deverão apresentar os comprovantes dos recolhimentos das contribuições confederativa, sindical e assistencial, autorizada (assistencial laboral), patronal e laboral (período de suas vigências) devidas as suas respectivas Classes.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIM A QUARTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO


O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo do Aviso Prévio em caso de pedido de dispensa ou no caso de demissão, desde que tenha obtido novo emprego devidamente comprovado, ficando desobrigado a prestar o cumprimento do restante do aviso ou paga-lo em dinheiro.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA DÉCIM A QUINTA - NATAL

 

No período natalino as empresas abrangidas pela presente convenção, poderão prorrogar seus horários de trabalho em até duas horas, nos dias 21 a 24, sendo nos dias 21 e 22 com duas horas extra, no dia 23 (sábado), ate as 18:00 horas com pagamento de horas extra no que exceder as duas horas normais, no dia 24 (domingo), até as 14:00 horas, com pagamento de R$ 50,00 (cinquenta) reais,

Parágrafo Primeiro As empresas poderão optar por permutar as horas trabalhadas acima do expediente normal prevista no caput, com o expediente do dia 02 de janeiro de 2018, sendo considerado repouso semanal remunerado. As empresas que em função das peculiaridades de suas atividades, optarem por trabalhar no dia 02 de janeiro de 2018, com pagamento de 50,00 (cinquenta reais), das horas trabalhadas neste dia.

Parágrafo Segundo: As empresas sediadas no litoral do Estado poderão funcionar normalmente no dia 02 (terça-feira) de janeiro de 2018, com pagamento de 50,00 (reais) das horas extra eventualmente trabalhadas neste dia.

Parágrafo Terceiro - Ficam os empregadores do setor de salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza e similares, considerando a natureza dos serviços prestados, como o direito de prorrogar por 04 (quatro) horas a jornada do dia 24 de dezembro de 2017, sendo consideradas horas extras as que excederem da carga horária semanal, que serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta) por cento  sobre o valor da horanormal.

CLÁUSULA DÉCIM A SEXTA - CARGA HORÁRIA

 

A jornada básica de trabalho semanal dos abrangidos por esta Convenção, será com carga horária máxima de 44:00h, sendo de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18h00 horas, com intervalo de 02:00h para refeição e repouso e sábado das 08:00 às 13:00 horas, com sistema de revezamento, com elaboração do quadro de horário para efeito de fiscalização. Podendo o empregador optar por outro horário, desde que não ultrapasse 08:00h e 04:00h diária, respectivamente.

Parágrafo Primeiro – No caso de optar, o empregador elaborará um quadro de horário nos dias de opções, com o nome do empregado, Nº da CTPS, Serie e Unidade Federativa, com antecedência de 10 (dez) dias para efeito de fiscalização.

Parágrafo Segundo – Nos casos eventuais, poderá haver prorrogação até no máximo 02:00h por dia, para tanto se faz necessário comunicar por escrito ao empregado, com antecedência de 10 (dez) dias.

Parágrafo Terceiro – fica definido que cada expediente não poderá ultrapassar de 05:00h, assim como não inferior a 03:00h.

Parágrafo Quarto - Os expedientes que ultrapassarem de 04:00h até o limite de 06:00h, o empregado faz jus de 00:15h de folga para repouso.

Parágrafo Quinto – As empresas poderão funcionar com redução do horário do almoço de 02:00 para 01:00 hora, de segunda a sexta feira, com elaboração do quadro de horário de 44:00h semanais, com fornecimento do ticket refeição no valor de R$ 12,58 (doze reais e cinquenta e oito ) centavos nos dias de trabalho, com contra partida de 6% (seis) por cento do empregado.

Parágrafo Sexto As empresas que funcionarem com horário contínuo poderão funcionar com expediente até 06:00h por dia de segunda a sábado; nos casos do expediente do sistema de revezamento de 12:00 por 36:00 horas, o empregado terá 01:00h de folga para alimentação e repouso; ticketrefeição


no valor de R$ 12,58 (doze reais e cinquenta e oito centavos) nos dias de trabalho, sem ônus para o empregado e 15:00h extras por mês para a turma noturna.

Parágrafo Sétimo – As empresas que quiserem compensar o horário de sábado, ficam com o direito de elaborar um quadro de horário acrescido de 01:00h durante 04 dias durante a semana, com 02:00h para almoço e repouso respectivamente, sendo sábado e domingo considerado repouso semanal renumerado.

CLÁUSULA DÉCIM A SÉTIM A - JORNADA DE TRABALHO DOS VIGIAS/VIGILANTES

 

Fica admitida a jornada de trabalho dos vigias/vigilantes de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.

Parágrafo Único - Para contratação de vigilante, as empresas deverão dispor de serviço de segurança orgânico, conforme legislação específica. Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIM A OITAVA - SEM ANA SANTA

 

Na Semana Santa as empresas abrangidas pela presente Convenção, funcionarão na quinta-feira das 8:00 as 14:00 horas e no sábado expediente normal; sendo que na sexta feira santa será fechado e considerado repouso remunerado.

Parágrafo Único: Na semana santa as empresas localizadas em Shoppings Centers, casa de produtos artesanais e de alimentos abrangidas pela presente Convenção, funcionarão na quinta-feira e no sábado em expediente normal previsto para essas empresas nesta Convenção, e, no domingo, em expediente de 06 horas corridas, até as 14:00h, com pagamento de 50,00 (cinquenta) reais. Sendo que na sexta-feira santa, será fechado e considerado repouso remunerado.

CLÁUSULA DÉCIM A NONA - CARNAVAL

 

No período carnavalesco, as empresas abrangidas pela presente Convenção, funcionarão no sábado em jornada de seis horas, das 08:00 às 14:00 horas. Na segunda-feira em expediente normal; reabrindo na quarta-feira a partir das 12:00 horas, sendo que na terça-feira de carnaval será fechado e considerado repouso remunerado.

Parágrafo Primeiro - No período carnavalesco, as empresas localizadas em Shoppings Center, casa de produtos artesanais, abrangidos pela presente Convenção, funcionarão no sábado, no domingo e na segunda-feira em expediente normal; reabrindo na quarta-feira a partir das 12:00h, sendo que na terça feira de carnaval será fechada e considerada repouso remunerado.

CLÁUSULA VIGÉSIM A - DIA DAS M ÃES E DOS PAIS

 

Nos sábados vésperas dos dias das Mães e dos Pais, as empresas do setor serviços nas áreas abrangidas pela presente Convenção, funcionarão das 08:00 às 18:00h, com intervalo de 02 horas para refeição e repouso, sendo consideradas horas extras as que excederem da carga horária semanal, com acréscimo de 60% (sessenta) por cento da hora normal, para tanto, se faz necessário à comunicação por escrito aos empregados, com antecedência mínima de 02 (dois) dias. Turnos Ininterruptos de Revezamento.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIM A PRIM EIRA - FUNCIONAM ENTO AOS DOM INGOS E FERIADOS


Para as empresas dos segmentos: Cabeleireiro Estética de Beleza; Turismo e Agente de Viagem; Plano de Saúde; Administração de Cartão; Aluguel de Roupa, Jóia, Móvel e Montagem de Evento, estabelecido no Estado do Piauí, ficam garantidos seus funcionamentos nos dias normais, com carga horária máxima de 44 horas semanais de segunda a sábado, sendo repouso semanal renumerado os domingos e feriados.

Parágrafo Primeiro - Fica opcional nesta Cláusula, o funcionamento das empresas abrangidas pela presente convenção, aos domingos e feriados, com sistema de revezamento de um domingo e/ou feriado trabalhado e outro não, com jornada única de 06:00h, entre 08:00 às 14:00 horas, com pagamento de R$ 47,48 (quarenta e sete reais e quarenta e oito) centavos, R$ 46,33 (quarenta e seis reais e trinta e três) centavos e R$ 45,19 (quarenta e cinco reais e dezenove) centavo, quando do trabalho aos domingos, respectivamente para os Grupos “A” “B” e “C”, em folha do respectivo mês, pelo dia trabalho, a titulo de gratificação e um dia de folga dentro da semana quando do trabalho ao domingo, a titulo de repouso semanal renumerado.

Parágrafo Segundo – Ficam excluídos das conformidades do Parágrafo Primeiro, respectivamente, os feriados: 25 de dezembro de 2017; 1º de janeiro, terça-feira de carnaval, sexta-feira santa e 1º de maio respectivamente do ano de 2018, sendo considerados repouso semanal remunerado.

Parágrafo Terceiro – As horas trabalhadas nos feriados serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta) por cento sobre o valor da hora normal, e pagamento em folha dentro do próprio mês. Fica o empregador na obrigatoriedade de elaborar o quadro de horário para funcionamento neste dia com antecedência de no mínimo 02 dias, para efeito de fiscalização.

Parágrafo Quarta - Fica na obrigatoriedade dos Empregadores no uso dos Parágrafos relacionados na elaboração da escala de trabalho, com antecipação de 10 dias, com o nome do empregado, Nº da CTPS, Serie e UF, para efeito de fiscalização.

CLÁUSULA VIGÉSIM A SEGUNDA - BANCO DE HORAS

 

As empresas que desejarem estabelecer o regime de compensação de horas por meio de criação do Banco de Horas, deverão solicitar negociação específica à Federação Laboral, que deverá ser iniciada no prazo máximo de dez dias após o pedido formal, mediante acompanhamento dos representantes da categoria patronal respectiva. Controle da Jornada.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

CLÁUSULA VIGÉSIM A TERCEIRA - EQUIPAM ENTOS

 

Fica garantido aos empregados, o equipamento de segurança no trabalho, pela empresa, de tudo que for necessário, sem ônus para o empregado.

UNIFORME

CLÁUSULA VIGÉSIM A QUARTA - UNIFORM E

 

Na obrigatoriedade do uso de uniforme no trabalho, o empregador fornecerá gratuitamente sem ônus para o empregado em numero de 02 (dois) conjuntos de farda completo por ano; após o uso fica o empregado desobrigado a devolvê-la.

RELAÇÕES SINDICAIS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIM A QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL


Fica determinado o desconto único de: 3,50%, 3,00% e 2,50% quando autorizado por escrito pelo empregado, com identificação da CTPS, respectivamente das Empresas nas Cidades “A”, “B” e “C”, nas folhas de pagamento no mês autorizado, com recolhimento até o 10º dia do mês subsequente, a título de Contribuição Assistencial Laboral, em boleto bancário fornecido pela Entidade Sindical Laboral ou depósito bancário, junto a Caixa Econômica Federal ou Loterias, Agência 2004, Operação 003, conta 1374-0, fica o empregador na obrigatoriedade de remeter à respectiva Entidade Sindical Laboral, cópias dos comprovantes (autorização, boleto ou depósito), com identificação do CNPJ

CLÁUSULA VIGÉSIM A SEXTA - SISTEM A CONFEDERATIVO LABORAL

 

Fica garantido o desconto em folhas de pagamento no mês da data base e recolhido ate o 10º dia do mês subsequente através de deposito bancário junto a Caixa Econômica Federal, Agencia 2004 – Op. 003 – conta corrente 1374-0, com identificação do contribuinte (Razão Social e CNPJ), ou através de boleto bancário, fornecido pela a entidade sindical laboral; remeter copia do recolhimento e relação dos empregados junto a FETRACOMPI, de todos os trabalhadores representado pela Federação dos Trabalhadores no Comercio e Serviços no Estado do Piauí, a contribuição Confederativa no percentual de 2,5% (dois e meio) por cento do seu salário nominal, por se tratar de representação profissional, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei, Conforme inciso IV, Art. 8º da CF/1988.

Paragrafo Único: Respeitando a liberdade sindical, fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao referido desconto até 10 (dez) dias após o depósito presente instrumento no sistema mediador do MTe, em requerimento manuscrito ou digitado com identificação e assinatura do oponente, que deverá ser encaminhado a Entidade Laboral dentro do referido prazo, bem como ao empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIM A SÉTIM A - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

Fica garantido o recolhimento do índice de 1% (um) por cento sobre o valor bruto da folha de pagamento relativa ao mês de dezembro de 2017, das empresas abrangidas por esta convenção, a título de contribuição assistencial patronal, com recolhimento até 28 de fevereiro de 2018, através de boleto bancário fornecido pela respectiva entidade sindical patronal ou depósitos bancários nas respectivas contas, nos dois casos, fica o empregador na obrigatoriedade de remeter à entidade sindical o comprovante com a identificação do CNPJ.

Parágrafo Único - Fica garantido que o valor mínimo para a contribuição assistencial patronal será de R$ 60,00 (sessenta) reais por cada estabelecimento empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIM A OITAVA - SISTEM A CONFEDERATIVO PATRONAL

 

Fica garantido o recolhimento do índice de 2,5% (dois e meio) por cento sobre o valor bruto da folha de pagamento relativo ao mês de outubro e recolhido ate o 10º dia do mês subsequente através de deposito bancário junto a Caixa Econômica Federal, Agencia 029 - Op. 003 – conta corrente 349-5, com identificação do contribuinte (Razão Social e CNPJ), ou através de boleto bancário, fornecido pela a entidade sindical; remeter copia do recolhimento e relação das empresas junto a FECOMERCIO, representado pela FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO

PIAUI, CNPJ n. 07.243.215/0001-82, a contribuição Confederativa, por se tratar de representação ECONOMICA, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei, Conforme inciso IV, Art. 8º da CF/1988.

Parágrafo Único - Fica garantido que o valor mínimo para a contribuição do Sistema Confederativo Patronal será de R$ 215,03 (duzentos e quinze reais e três) centavos por cada estabelecimento.

DISPOSIÇÕES GERAIS


REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIM A NONA - ENTENDIM ENTO

 

Os litígios da presente Convenção, bem como as dúvidas e casos omissos, inclusive as AÇÕES DE CUMPRIMENTO, terão como Foro competente, a JUSTIÇA DO TRABALHO. Mecanismos de Solução de Conflitos

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIM A - ADESÃO

 

Os sindicatos, categorias ou atividades na base desta Convenção Coletiva de Trabalho, ora excluídos, poderão se agregar a mesma, através de Termo de Adesão, com realização do mesmo processo como foi concretizada esta Convenção, sendo respeitadas toda e qualquer vantagem ora existente no seu âmbito.

Parágrafo Único - Dentro da base territorial desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as Classes organizadas em sindicatos com liberdade de realizarem Aditivos Coletivos de Trabalho entre empregados e empregadores, obedecendo às regras constitucionais, com anuência das signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que as vantagens laborais sejam superiores as já existentes.

Aplicação do Instrumento Coletivo

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIM A PRIM EIRA - EXCEÇÃO

 

Pela razão da existência do Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina, ficam excluídos da presente Convenção Coletiva de Trabalho a nível circunscricional Teresina nas seguintes atividades: Empregados em Empresas de Garagem, Estacionamento; Limpeza e Conservação de Veículos e Emplacamento de Veículo; Despachante em Geral; Empresas de Corretagem (Corretores de Jóias, Pedras Preciosas e Corretores de Café); Açougues e Mercados de Carnes Frescas; Empresas de Consórcios (Administradores) e Arrendamento Mercantil, (Leasing); Empresas de Assessoramento, Perícias, Auditorias, Informações e Pesquisas, Serviço de Proteção de Crédito (SPC); Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais; Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas; Serviços Funerários, Casas Lotéricas, Escritório de Contabilidade, Advocacia, Consultoria Financeira e Econômica; Vídeo-Locadoras, Locadoras de Automóveis, Shopping Centres, incluindo-se os da Área de Serviços; Empresas de Refrigeração; Empresas do Setor de Eletro-Eletrônicos; Despachantes; Corretores (de Jóias, Pedras Preciosas, e de Café); Fotógrafos Profissionais Autônomos na cidade Teresina.

Parágrafo Único: Ficam excluídos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os trabalhadores de base dos seguintes sindicatos: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Processamento de Dados no Estado do Piauí; Sindicato dos Arrumadores no Comércio Armazenador e Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Teresina; Sindicato dos Empregados em Asseio e Conservação no Estado do Piauí; Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Piauí; Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares e Similares nas cidades de: Altos, Barras, Campo Maior, Esperantina, Floriano, Luiz Correia, Parnaíba, Picos, Piripiri, Regeneração, São Raimundo Nonato e Teresina; Sindicato das Secretarias no Estado do Piauí; Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minério e Derivado de Petróleo no Estado do Piauí; Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Prestadoras de Serviços no Estado do Piauí, que tem como base os empregados nas empresas de manutenção: abastecimento, elétrica, saneamento e semáforo . Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e Edifícios no Estado do Piauí. Sindicato dos Instrutores e Funcionários de Auto Escola do Estado do Piauí.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIM A SEGUNDA - INCLUSÃO


Dos inclusos estão os empregados nos estabelecimentos de Agentes Autônomos do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado do Piauí; os empregados nas empresas: de sucata de ferro, reboque, garagem, estacionamento, manutenção e reparação de maquinas e equipamentos; manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos; manutenção e reparação de equipamentos elétricos; manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso industrial e comercial; recuperação e manutenção de equipamentos de uso pessoal; aluguel de objetos pessoais; clinica de estética e  depilação; manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; serviços e montagem de moveis de qualquer material; e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado; atividade de serviços de tecnologia da informação; provedores de acesso as redes de comunicação; operadores de viagens; comissário e consignatário; empresa de turismo; correspondente de instituição financeira; seleção e agenciamento de mão-de-obra; agencia de publicidade e propaganda; pesquisa de mercado e de opinião publica; atividade de assessoria em gestão empresarial; atividades fotográficas; chaveiros; atividade de imunização e controle; serviços de filmagens e micro filmagens; serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas; serviço de malote não realizado pelos correios nacional; serviços de apoio ao transporte por taxi, inclusive centrais de chamadas; corretagem, cabeleireiro feminino e masculino; conservação de elevadores; empregados em funerária, loteria; serviço de proteção ao credito; empregados em empresa de aferição; plano de saúde; factoring; marketing; administração de cartão; planejamento; assessoramento; administrativa; perícia; informação; consultoria; avaliação; pesquisa; representação; banco de dados; agenciamento; locadora; manipulação; outdoor; silk screan e conexo assemelhado nas empresas prestadoras de serviços no Estado doPiauí.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIM A TERCEIRA - PENALIDADE

 

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora se empregador, ao pagamento da multa de ½ (meio) salário mínimo vigente do país, a favor do empregado, excluídas as Cláusulas que já possuam multa própria ou previsão legal.

CLÁUSULA TRIGÉSIM A QUARTA - FISCALIZAÇÃO

 

À Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí, caberá a fiscalização da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e aplicação de suas penalidades.

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIM A QUINTA - REVISÃO

 

As partes SIGNATÁRIAS comprometem-se durante o primeiro semestre de vigência da presente, a reunirem-se para avaliação e possível revisão à época ou a qualquer tempo, se ocorrer alteração na legislação que regulamenta a política salarial. Descumprimento do Instrumento Coletivo

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS PRESIDENTE

FEDERACAO DOS TRAB NO COM E SERVICOS NO ESTADO DO PIAUI

 

 

FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE PRESIDENTE

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUI


ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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