Debatedores defendem fiscalização dos recursos do Sistema S Featured

14 Abril 2018 Written by 
Published in Fecomercio

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Apesar de financiado por recursos de caráter privado, o Sistema S deve ser gerido de forma transparente e submetido a fiscalização. O posicionamento foi consensual entre os debatedores convidados que participaram na quarta-feira (11) de audiência pública promovida pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), por sugestão do presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

As contribuições para o Sistema S são arrecadadas pela Receita Federal e somaram, em 2017, R$ 16,5 bilhões. O sistema é formado por 11 entidades de serviço social das confederações nacionais de indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas. Os filiados a essas entidades de classe são obrigados a contribuir para entidades voltadas à qualificação e formação profissional, entre elas Sesc, Senai, Sesi e Sebrae.

Por ser uma contribuição compulsória, o senador Ataídes afirmou considerar que se trata de um imposto, mas que fica de fora do Orçamento da União. Ele apontou a falta de transparência de algumas dessas entidades.

Para o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, é importante que se tenha todo o cuidado com a transparência na gestão dos recursos que são arrecadados pelo Sistema S. Ele citou o Acórdão 699/2016, que considera um marco na posição do tribunal como indutor da melhoria da transparência do setor.

— [O acórdão] estabelece vários critérios de transparência que deveriam ser adotados, como a publicação do orçamento em um nível de desagregação idêntico àquele que é usado para aprovar o orçamento junto aos ministérios correlatos a cada entidade. Estabelece que essa publicação também evidencie o quanto foi executado, números de atingimento de metas, remuneração de dirigentes e de servidores, faixas salariais, enfim, elementos que permitam à sociedade saber como o dinheiro está sendo gasto — disse o procurador.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caráter privado das contribuições.

— Uma decisão do ministro Teori Zavascki diz que somos entidades privadas não integrantes da administração pública, financiados com recursos do próprio setor produtivo, mas que estamos sujeitos à fiscalização do TCU [Tribunal de Contas da União], apenas para o controle finalístico. Recentemente, há decisões do ministro Gilmar Mendes de que as entidades do Sistema S têm natureza privada, não integram a administração pública direta ou indireta e não se aplicam a elas a observância do disposto na Lei 8.666/1993. Essa é uma decisão recente, de 3 de abril — afirmou.

Fernando Monbelli, coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, classificou a natureza das contribuições para o Sistema S de parafiscal.

— Elas são consideradas parafiscais, porque não são propriamente do Orçamento da União, mas são de um orçamento em paralelo que é complementar àquelas atividades de Estado, em prol do bem desse rol de categorias — esclareceu.

Para o advogado Saul Tourinho Leal, o Sistema S é necessário ao país e precisa ter liberdade para atuar.

— Não é possível "autarquizar" o Sistema S. Ele é de natureza privada. Daí a participação do Congresso Nacional para, por meio de lei, e somente de lei, promover determinadas mudanças — afirmou.

Leal lembrou que as entidades já vêm sendo fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de União (TCU), por meio de recomendações, exortações e diretrizes, em uma tentativa de aperfeiçoar a boa governança do sistema.

Já Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), lembrou uma série de outras maneiras que podem contribuir para a transparência do Sistema S.

— Nós temos as redes sociais, o website, ouvidoria, controladoria, atendimento ao cliente, sempre com transparência — exemplificou.

Divergência

Depois de ouvir os debatedores convidados, o senador Ataídes Oliveira, deixou a presidência da comissão e, da bancada, passou a fazer considerações sobre o tema. Após 15 minutos, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI, pediu que houvesse um limite de tempo para as intervenções. Ataídes, então, retomou a presidência dos trabalhos para continuar com a palavra. O gesto motivou Armando e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), entre outros, a deixarem a sala de reuniões.

Com informações da Rádio Senado

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