Projeto que prevê a inclusão de bulas em medicamentos é vetado pelo Governo

24 Abril 2018 Written by 
Published in Sesc Senac

 

O governador José Eliton (PSDB) vetou integralmente o autógrafo de Lei n° 01, que previa a obrigatoriedade das farmácias incluírem bulas em medicamentos manipulados. De acordo com a propositura, considera-se bula o conjunto de orientações farmacêuticas impressas. Essas orientações deveriam, segundo a proposta, acompanhar os medicamentos manipulados.

A matéria ressalta que o documento em questão deveria conter, de forma clara e precisa, as seguintes informações: como usar esse medicamento, quando não usar esse medicamento, o que fazer quando esquecer de usar esse medicamento, o que se pode fazer se usar uma quantidade maior do que a indicada para esse medicamento, quais os males que esse medicamento pode causar; onde, como e por quanto tempo posso guardar esse medicamento.

Segundo a Governadoria, o conteúdo apresentado pela matéria “já está disciplinado em ato normativo expedido por autarquia federal”, ou seja, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidir o que deve ou não acompanhar os medicamentos manipulados. Logo, segundo o documento apresentado pelo Governador, “esse fato revela a incompetência legislativa do Estado para tratar desta questão”, pois a prescrição “invade a competência privativa da União para legislar”, pontou.

Fonte: ALEGO.

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