Licença especial para gestante em situação de risco é aprovada Featured

20 Novembro 2018 Written by 
Published in Fecomercio

gravidez

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial de até 15 dias caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei nº 4884/2012, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). O texto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943).

O projeto original também prevê que, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. Porém, esse dispositivo foi retirado da proposta pela relatora.

Para Laura Carneiro, a legislação já confere proteção previdenciária à gestante em situação de risco. “Nesses casos, o risco social coberto pelo auxílio-doença (incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias) já abarca a incapacidade decorrente de situação de risco da grávida ou do nascituro”, alegou. “Não há necessidade de a lei dispor sobre quais doenças ou quadros clínicos ensejam incapacidade laboral, pois basta que a perícia médica constate tal situação”, completou.

Tramitação

Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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