Laércio conversa com Afif Domingos sobre o Revogaço Featured

24 Junho 2019 Written by 
Published in Fecomercio

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O deputado federal Laércio Oliveira esteve com o assessor especial do Ministério da Economia, Afif Domingos para discutir o revogaço. Depois da edição da Medida Provisória da Liberdade Econômica, o governo pretende dar mais um passo para destravar as atividades empresariais e gerar empregos. O revogaço dará prazo de vigência para todas as regras que estão em vigor. A liberdade será a regra, e a regulamentação, a exceção. “Me coloquei à disposição do governo para ajudar na pauta e o ex-ministro Afif afirmou que o governo também tem interesse de fazer avançar um projeto de minha autoria que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada”, explicou Laércio.

“O brasileiro enfrenta tanta burocracia. São 27 mil decretos, instruções normativas, resoluções, portarias, portarias interministeriais que atormentam a vida das pessoas, que muitas vezes negam princípios e valores constitucionais. O revogação vai significar mais simplificação e clareza do sistema normativo”, afirmou Laércio.

“O revogaço dará prazo de vigência para todas as regras que estão em vigor. Ou seja, elas perderão o valor em dois anos, se não forem reeditadas. Isso vai obrigar todo mundo a fazer uma revisão dessa enorme produção de regras que aconteceu em todos os setores, não  só em telecomunicações. Chegou a hora de dizer: Todas as regras vão perder a validade daqui a dois anos. Para poder fazer valer essa regra,  vai ter que reeditá-la e para reeditá-la,  vai ter que passar por um comitê fiscalizador da reedição, explicou Afif.

Sociedade Anônima Simplificada

O PL 4303/12 de Laércio que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada altera a Lei das S.A. (6.404/76) e possibilita a adoção do regime para que os micro e pequenos empresários brasileiros sejam atendidos “pela praticidade e segurança que o regime jurídico das sociedades anônimas oferece”. De acordo com Laércio, o regime deve baratear a criação e o manejo das sociedades anônimas, facilitar o funcionamento e flexibilizar a disciplina jurídica.

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