Projeto prevê reserva de 20% de vagas em empresas para população de baixa renda

19 Junho 2020 Written by 
Published in Sesc Senac

delega

O Projeto de Lei no 3.233/20, em análise na Câmara dos Deputados, obriga empresas públicas e privadas com mais de 20 empregados a destinar, no mínimo, 20% de suas vagas de emprego à população de baixa renda.

 O texto considera pessoas de baixa renda aquelas cujas famílias tenham renda total de até três salários mínimos ou que cada membro possua renda de até meio salário mínimo. Segundo a proposta, os responsáveis legais serão punidos, judicialmente ou administrativamente, por descumprimento da medida.

Apresentado pelo deputado Delegado Antônio Furtado-PSL-RJ (foto acima), o projeto também prevê que as empresas afixem, em suas entradas, placas ou painéis eletrônicos com a seguinte mensagem: “É proibido qualquer ato de discriminação ou preconceito por conta de aspectos sociais, de raça, cor, etnia, origem, idade ou opção sexual, no mercado de trabalho formal e informal, sujeitando os infratores às responsabilidades penal, civil e administrativa”.

De acordo com o parlamentar, “o mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas e persistentes desigualdades, que devem ser levadas em conta nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas em geral e, em particular, das políticas de emprego, inclusão social e redução da pobreza”.

Fonte: Agência Câmara

Read 52 times
Rate this item
(0 votes)

Endereço

Endereço:
Av. Campos Sales, 1111, Centro/Norte, Teresina, PI  
Tel:
(086) 3222-5634
Website:
www.fecomercio-pi.org.br
Email:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Quem Somos

O Sistema Fecomercio do Estado do Piauí é a força do Comercio de Bens, dos Serviços e do Turismo nas lutas pelo desenvolvimento do setor terciário e, conseqüentemente, do Estado.

JoomShaper